terça-feira, 30 de setembro de 2014

BETO RICHA É O MELHOR PARA A CIDADE DE COLOMBO

Lideranças politicas afirmam que nem mesmo o jogo sujo dos adversários, foi capaz de tirar a liderança de Beto Richa nas pesquisas , o que reflete o apoio popular em sua reeleição. 
O Instituto Ibope, divulgou ontem que Beto Richa vence no primeiro turno com 47 dos votos validos, contra 30 de Requião e 10 de Gleisi. 
Em Colombo, no próximo sábado  uma ' Mega carreata' organizada por simpatizantes do governador e dos candidatos Pelé e Waldirlei Bueno, marcará o caminha da vitória em Colombo. 
Na noite de domingo, estão sendo esperado centenas de pessoas que ocuparão as ruas do município para prestigiar a reeleição do governador Beto Richa, apoiado pela prefeita Beti Pavin.
A prefeita que sabe da importância para o município a reeleição de Beto Richa, para que a cidade continue avançando com apoio do governador.

Beto Richa, NESSE MOMENTO É O MELHOR PARA COLOMBO, sua vitória irá significar a vitória dos colombenses. Sabemos da importância dessa eleição,  pois não temos o apoio do governo federal e imaginem com Requião no poder, será um desastre para a nossa cidade. 

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

TIRO DE BALA DE PRATA DE REQUIÃO SAI PELA CULATRA




















O Senador Roberto Requião e alguns Blog´s, divulgaram a semana toda que na noite de segunda-feira , Requião iria detonar uma bala de prata que acabaria com a carreira politica de Beto Richa .
Os marqueteiros e coordenadores de Requião, para intimidar diziam até que seria uma bala de titânio.

Pois bem, o senador esqueceu 'cartuchos de kryptonita ' no cofre do Palácio Iguaçu e o tiro saiu pela culatra.
O que se viu na verdade, foi a imagem de um politico enfraquecido em frente as câmeras tentando negar a existência de um caixa 2 durante a sua passagem pelo Palácio Iguaçu.

A espingarda usada por Requião na hora de atirar entortou o cano, enquanto Beto Richa, em legitima defesa usou uma espingarda cano longo calibre 45.
A carreira politica de Beto Richa não acabou, mas a paciência do eleitor paranaense com Roberto Requião chegou ao fim.
Resta ao senador pedir desculpas ao povo paranaense e voltar para o senado para cumprir mais  quatro anos como senador, mas sem bloquear verbas ao Paraná.

E tenho dito....


Ibope: com 55,2% Beto Richa vence no 1º turno

A cinco das eleições de 5 de outubro, a quarta pesquisa Ibope divulgada nesta segunda-feira (29) sobre intenção de voto ao Governo do Paraná, aponta novamente o governador Beto Richa (PSDB) com uma ampla vantagem contra os seus principais adversários: Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT). Considerando apenas os votos válidos, Beto Richa tem 55,2 % contra 32,9% de Requião e 10,5% de Gleisi. O tucano ganha no primeiro turno no próximo domingo, tendência apontada também pelo Datafolha (26/9) e por todas as pesquisas no estado até o momento. 

“É a décima pesquisa que confirma a confiança dos paranaenses nas nossas propostas para o Estado continuar avançando”, disse Beto Richa. “O Paraná não pode voltar para trás. Vamos trabalhar dobrado nesta última semana para, com o apoio da população, garantir a vitória já neste domingo, no primeiro turno”.

Beto Richa manteve os mesmos 47% da pesquisa anterior, de 19 de setembro, mas demonstra ritmo de crescimento desde a primeira pesquisa Ibope (25/8) em que pontou 43%, na segunda (4/9) pontuou 44% e na terceira e pesquisa (19/9) chegou aos 47%. Já Requião chegou a pontuar 30% na Ibope anterior, mas sofreu queda de dois pontos e está com 28 %. Gleisi se consolidou na terceira colocação com 9% das intenções de voto e também apresentou nova queda de três pontos em relação aos levantamentos anteriores: 14% nas pesquisas de 25/8 e 4/9 e 12% na pesquisa de 19/9.

Ogier Buchi (PRP) manteve seu 1% que já apresenta desde o levantamento anterior. Já os candidatos Bernardo Pilotto (PSol), Geonísio Marinho (PRTB), Rodrigo Tomazini (PSTU) e Túlio Bandeira (PTC) não pontuaram pois não alcançaram 1% das intenções de votos. Na simulação de segundo turno, Beto Richa segue vencendo com ampla diferença de 19 pontos sobre Requião e 33 pontos sobre Gleisi. Beto Richa tem 52% e Requião, 33%. Contra Gleisi, Beto Richa faz 58% contra 25% da petista.


Beto Richa (PSDB) - 47%
Requião (PMDB) - 28%
Gleisi Hoffmann (PT) - 9%
Ogier Buchi (PRP) - 1%

Segundo turno - Beto Richa: 52%/Requião: 33% Beto Richa: 58%/Gleisi Hoffmann: 25% Requião: 47%/Gleisi Hoffmann: 37%

No cálculo da rejeição, aqueles em que os eleitores declararam que não votam de jeito nenhum, também não houve drásticas mudanças em relação a pesquisa anterior. Requião tem maior rejeição, 23%, seguido de Gleisi, com 22% e Beto Richa com 16%. Tulio Bandeira tem 8% de rejeição, Ogier Buchi e Tomazini, ambos têm 7% cada um. E o Bernardo Pilotto e Geonísio Marinho, os dois têm 6% cada um.

O levantamento do Ibope, feito a pedido da RPC TV, a um custo de R$ 72.240. Foram entrevistados 1.204 eleitores os dias 24 (quarta-feira) e 29 (hoje, segunda-feira) de setembro. Sob o registro PR-00042/2014 no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e BR-000886/2014 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa tem um nível de confiança de 95% e uma margem de erro de 3% para mais ou para menos.



Outras pesquisas do Ibope

Ibope de 19/9
Beto Richa (PSDB) - 47%
Requião (PMDB) - 30%
Gleisi Hoffmann (PT) - 12%
Ogier Buchi (PRP) - 1%

Segundo turno - Beto Richa: 54%/Requião: 36% Beto Richa: 60%/Gleisi Hoffmann: 27% Requião: 51%/Gleisi Hoffmann: 30%

Rejeição 
Gleisi Hoffmann: 24%
Requião: 23%
Beto Richa: 15%

A pesquisa foi feita entre nos dias 16 a 18 de setembro, com 1.204 eleitores em 67 municípios. A margem de erro é de três pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%. Está registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) sob o número 00037/2014 .

Ibope de 4/9
Beto Richa (PSDB) - 44%
Requião (PMDB) - 28%
Gleisi Hoffmann (PT) - 14%
Ogier Buchi (PRP) - 1%

Segundo turno - Beto Richa: 51% / Requião: 35%

Rejeição
Requião (22%)
Gleisi Hoffmann (21%)
Beto Richa (15%)

A pesquisa foi realizada entre os dias 01 e 03 de setembro de 2014 com 1.008 eleitores em 58 municípios do Paraná. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos com um nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no TRE-PR sob o protocolo nº PR-00029/2014 e no TSE sob o protocolo nº BR-00523/2014.

Ibope de 25/8
Beto Richa (PSDB) - 43%
Requião (PMDB) - 26%
Gleisi Hoffmann (PT) - 14%
Tulio Bandeira (PTC)- 1%

Segundo Turno - Beto Richa: 51% / Requião: 35%

Rejeição
Requião (30%)
Gleisi Hoffmann (20%)
Beto Richa (20%)

A pesquisa foi realizada entre os dias 21 e 23 de agosto de 2014 com 1.008 eleitores em 59 municípios do Paraná. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos com um nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no TRE-PR sob o protocolo nº PR-00024/2014 e no TSE sob o protocolo nº BR-00411/2014.



SAI NOVA PESQUISA IBOPE - BETO RICHA NA FRENTE



A RPC TV, acaba de divulgar o resultado da nova pesquisa Ibope. O candidato Beto Richa continua na liderança com 47%, em segundo lugar o senador Requião com 28 %, em terceiro vem a candidata do PT, Glesi Hoffmann com 9 %.




Em um eventual segundo turno entre Beto Richa e Requião, Beto Richa seria reeleito com 52%, contra 32 de Requião. 

Agora só resta o jogo sujo dos perdedores... Mas o povo já conhece essa artimanha !!

Corrupção: PT admite que chegou quebrado à eleição


Apesar da recuperação de Dilma Rousseff na reta final do primeiro turno, dirigentes do PT já consideram que o partido chegará às urnas em seu momento de maior desgaste. avalia Bernardo Mello Franco, na Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

Diz o colunista que em conversa na semana passada, Lula concordou ao ouvir de um ministro que o partido ficou 'refém' de escândalos de corrupção e permitiu que sua imagem fosse manchada de maneira quase indelével. Para os petistas, a sucessão de denúncias fulminou a sigla em Estados como São Paulo, Rio e Paraná. 'O PT detectou que os eleitores comparam a corrupção na Petrobras ao mensalão. A reação é negativa, mas os grupos monitorados não têm 'paciência' para interpretar o escândalo.'

DESAFIO.....UNIDOS POR COLOMBO

Há poucos dias das eleições e tendo a cidade várias candidatos a deputado estadual e federal, está na hora de pensar por Colombo??

Se todos dizem estarem pensando em Colombo, por que então não apoiar apenas dois estaduais, um do grupo da situação e outro da oposição?? Na disputa para federal também, apoiar apenas um.


Ala peemedebista abandonam Requião em apoio a Beto Richa



Candidatos do PMDB declararam neste domingo que haverá uma nova dissidência no grupo de apoio ao senador Requião. Faltando poucos dias do processo eleitoral novos peemedebistas desembarcarão na campanha tucana no estado.

A palavra de ordem agora é seguir junto com Beto Richa. Curiosamente, essa decisão, que volta a abrir uma nova crise no PMDB, após a divulgação da última pesquisa Datafolha, o senador parte para o ataque e tenta criar um novo Ferreirinha, desta vez contra Beto Richa.
O rompimento e apoio de correligionários de Requião ao candidato Beto Richa, é em virtude a forma de fazer uma campanha suja para ganhar o poder. “Nós desde o começo defendíamos uma candidatura própria. Ficou comprovado também durante a campanha que os parlamentares mais próximos a Requião não faziam campanha para ele, disse a fonte. 

Quem Viver Verá..

Doático distribui 5 mil cópias da notícia crime sobre caixa 2 de Requião

Doático Santos, secretário-geral do PMDB de Curitiba, e dissidentes do partido entregaram hoje (sábado, 27) no Boca Maldita, mais de cinco mil cópias da notícia crime sobre o caixa 2 que o senador Roberto Requião (PMDB) mantinha em um cofre no Palácio das Araucárias. Junto à notícia crime, que será protocolada às 12h de segunda-feira, 29, no Ministério Público Federal, foram anexadas as trintas sete folhas - entre anotações de próprio punho, de recibos, depósitos e outros documentos de negócios do senador e sua família - da contabilidade de padaria de Requião.

Segundo Doático, mais de 250 pessoas e representantes de 80 entidades, lideradas pela UGT (União Geral dos Tralhadores) e o movimento Frente Ampla, assinaram a petição que será entregue no MPF. Também circulou no Boca Maldita, exemplares do jornal Impacto Paraná com matéria que mostra, com detalhes, como Requião operava seu caixa particular. Milhares de cópias do holerite da aposentadoria especial de ex-governador, de Requião, também foram distribuídas pela Frente Ampla na Boca Maldita.



Requião pagou R$ 23 milhões sem licitação para ONG

O Fórum Nacional de Transportes entrou no dia 19 de setembro com uma ação anulatória na Justiça Estadual (4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba) contra o ex-governador Roberto Requião (PMDB) e Rodrigo Rocha Loures, entre outros, por conta de contrato firmado em 2004 entre órgãos do Governo do Estado e o IBPQ (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade) para fiscalizar rodovias pedagiadas no Paraná.

Segundo a ação, Requião autorizou o contrato sem licitação, firmado através da Tecpar com a IBPQ, e que serviu para desviar R$ 23,7 milhões dos cofres públicos. Três aditivos ao contrato foram assinados por Rocha Loures, então presidente do IBPQ. A ação pede tutela antecipada e o bloqueio de bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado), diz a ação, encontrou em 2007 irregularidades no contrato e apontou a devolução dos recursos desviados. Rocha Loures, ex-presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) é pai de Rodrigo Rocha Loures, ex-chefe de gabinete de Requião, ex-deputado federal e candidato do PMDB à Câmara dos Deputados.

Sem licitação - A revista IstoÉ, de 17 outubro de 2007, já havia apontado os desvios patrocinados por Requião. Aos fatos: em abril de 2005, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, com a autorização expressa do governador Roberto Requião, firmou um termo de parceria com o Instituto de Tecnologia do Paraná, a Tecpar, uma empresa estatal especializada, entre outras coisas, em biotecnologia e inteligência artificial. O contrato visava à formação de um “núcleo de referência para avaliação de conformidades” em obras rodoviárias do DER. Para tocar o serviço contratado, a Tecpar contratou, sem licitação, a ONG Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade, o IBQP, especializado em consultorias. 

Na época, o instituto informou que os convênios firmados visavam “desenvolver manuais de qualidade para as fiscalizações e manuais de gestões de informações para as obras de rodovias”. O desenvolvimento das relações entre o DER, a Tecpar e o IBQP, chamou a atenção dos auditores do TCE que determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 19,6 milhões repassados à ONG.

Doção para campanha - O primeiro dado curioso é que o IBQP não precisava realizar os serviços contratados para receber do DER. O Instituto obtinha o dinheiro a partir da sua mera previsão de despesas. Além disso, de um mês para outro, apresentava exatamente o mesmo relatório de despesas. Em dos meses, março, por exemplo, declarou ter gasto R$ 800 com telefonia. Foi o mesmo valor no mês de abril. As despesas bancárias em março e abril também foram as mesmas: R$ 3 mil. O valor da folha de pagamento também permaneceu igual, apesar de o número de rescisões contratuais ter dobrado de um mês para outro.

Aguçaram ainda a curiosidade dos auditores do TCE as relações entre os envolvidos. Quem assina três termos aditivos da parceria com a Tecpar é o presidente do conselho de administração do IBQP, Rodrigo Costa da Rocha Loures, da empresa de alimentos Nutrimental. A empresa doou para a campanha de Requião R$ 105 mil em 2002.

Aditivos - "Em 28 de outubro do mesmo ano (2005), ambas as partes supra mencionadas, e sempre autorizadas previamente pelo governador da época, Roberto Requião, celebraram o primeiro termo aditivo ao termo de parceria, prorrogando sua validade até 26 de junho de 2006, e acrescendo-se ao valor inicial mais R$ 2.388.000,00”, diz a ação.

“Em 12 de junho de 2006, as mesmas entidades e por idênticos representantes, novamente, firmam o segundo termo aditivo ao mesmo termo de parceria, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2006, acrescendo-se aos valores antes referidos, mais R$ 6.263.000,00. Finalmente, em 1º de fevereiro de 2007, idênticas partes e representantes legais, firmaram o terceiro termo aditivo, prorrogando as atividades até 30 de junho de 2007, e acrescido mais um reajuste monetário, agora no valor de R$ 5.975.700,00, totalizando assim os desembolsos retirados dos cofres públicos – da Tecpar – R$ 23.729.413,00”, continua a ação.

Improbidade - Na ação, o fórum pede a tutela antecipada “para o fim de autorizar o bloqueio de bens (móveis, imóveis, ativos bancários, etc) até o limite de R$ 23.729.413,60, a fim de garantir futura execução do julgado”.

A tutela é pedida, visto ao “risco de dano irreparável” pela possibilidade dos requeridos (Requião, Rocha Loures e outros) “dilapidarem seu patrimônio com o intuito de frustrarem ulterior execução de sentença”.

O fórum pede ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos (R$ 23.729.413,60) “atualizado até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do reconhecimento de atos que importam em improbidade administrativa dos agentes públicos referidos, com a extração de peças ao Ministério Público Federal e Estadual para as devidas providências”.



O FÓRUM NACIONAL DO TRANSPORTE, sucessor do Fórum Nacional Contra o Pedágio, ingressou na tarde desta sexta feira – 19.09.2014- perante a Justiça Estadual de Curitiba (Vara da Fazenda Pública) com ação anulatória com pedido de antecipação de tutela contra as seguintes pessoas físicas e jurídicas: ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PR, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ – TECPAR, INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NO PARANÁ – IBPQ, ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, CARLOS ARTUR KRÜGER PASSOS e RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES gestor das contas/ordenador das despesas, um dos representantes do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Paraná, ROGÉRGIO WALLBACH TIZZOT, na época dos fatos (2005) exercia o cargo de Secretario Estadual dos Transportes e Diretor Geral do DER/PR, MARIANO DE MATOS MACEDO, Na época dos fatos Diretor Presidente do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, pessoa jurídica vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 

OS FATOS 

No final do ano de 2004, a pretexto de otimizar os serviços de controle geométrico e de controle tecnológico das obras rodoviárias concedidas a particulares ocorrido na administração estadual anterior e que integram o Anel de Integração, sob a alegação de ausência de quadro de pessoal, equipamentos e veículos em quantidade suficiente para atender tais necessidades, o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, Sr. ROGÉRIO WALLBACH TIZZOT, assim neste período iniciaram-se as tratativas para a celebração de convênio entre o DER/PR e a autarquia estadual TECPAR. 

NO curso da tramitação dos procedimentos administrativos, solicitou-se ao Sr. Governador do Paraná, o Requerido Roberto Requião de Mello e Silva, autorização para a celebração do contrato 097/2005, entre o DER e o TECPAR, com a dispensa de licitação, o que foi devidamente autorizado (doc. Anexo). 

Em 7 de abril de 2005, objetivando a constituição e operação de um Núcleo de Referência para realizar avaliações de conformidades em obras de construção, recuperação, manutenção e conservação do Sistema Rodoviário Estadual e no controle da operação, do atendimento aos usuários e dos padrões de qualidade das vias concessionadas, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, e a Secretaria Estadual dos Transportes, por intermédio de seu Diretor Feral o Requerido ROGÉRIO WALLBACH TIZZOT, celebrou o Contrato n. 097/2005, com o Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR, representado por seu Diretor Presidente MARIANO DE MATOS MACEDO, com prazo de validade de 12 meses, no valor de R$ 13.981.238,53. 

Dias após, mais precisamente, em 29 de abril do mesmo ano – 22 dias após o contrato inicial – o mesmo Diretor Presidente do TECPAR, Sr. MARIANO DE MATOS MACEDO, após autorizado pelo governador da época, o Requerido Roberto Requião, terceirizando ilegalmente tais serviços públicos, firmou o Termo de Parceria com o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade – IBQP -, no ato representado pelo presidente do Conselho de Administração SÉRGIO MARCOS PROSDÓCIMO, cujo objeto era a “cooperação entre as partes para assessoramento técnico-científico ao Parceiro Público” para a implementação do referido Núcleo de Referência objeto do contrato 097/2005, com o desembolso estimado de R$ 5.058.848,00, com prazo de validade de 6 (seis) meses. Registre-se que na época tal OSCIP sequer estava registrado no CREA/PR e que o engenheiro técnico responsável sequer era engenheiro civil. 

Em 28 de outubro do mesmo ano, ambas as partes supra mencionadas, e sempre autorizadas previamente pelo governador da época, Roberto Requião, celebraram o Primeiro Termo Aditivo ao termo de parceria, prorrogando sua validade até 26 de junho de 2006, e acrescendo-se ao valor inicial mais R$ 2.388.000,00, todavia o IBQP neste ato foi representado por seu novo Presidente do Conselho de Administração, RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES; 

Em 12 de junho de 2006, as mesmas entidades e por idênticos representantes, novamente, firmam o Segundo Termo Aditivo ao mesmo termo de parceria, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2006, acrescendo-se aos valores antes referidos, mais R$ 6.263.000,00; 

Finalmente, em 01 de fevereiro de 2007, idênticas partes e representantes legais, firmaram o Terceiro Termo Aditivo, prorrogando as atividades até 30 de junho de 2007, e acrescido mais um reajuste monetário, agora no valor de R$ 5.975.700,00, totalizando assim os desembolsos retirados dos cofres públicos – da TECPAR – R$ 23.729.413,00. Tal contratação e prorrogações do Termo de Parceria estão em desacordo com as condições previstas no art. 13, par. 1º, do D.L. 3.100/99, e artigo 24, XIII da Lei de Licitação (8.666/93). 

Após denúncia de malversação do dinheiro público, em 28 de maio de 2007, foi instaurado perante o eg. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Procedimento de Investigação n. 26.503-0/07, autos distribuído ao Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA, objetivando a inspeção no Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Paraná, relativamente às transferência voluntárias feitas pelo TECPAR em razão do Termo de Parceria e aditivos acima referidos, no período de 2005 a 2007. 

No curso deste procedimento elaborou-se inicialmente o Relatório de Inspeção n. 08/07-DAT, depois transformado em Tomada de Contas Extraordinária, onde concluiu-se a irregularidade do citado Termo, seja porque não houve avaliação de projetos, seja porque não antecedido da necessária e obrigatória licitação para escolha da proposta mais vantajosa para o Estado, na forma como dispõe a Lei Federal 8.666/93, consistindo, a firmação do Termo de Parceria, em subjetividades administrativas, pois não houve qualquer avaliação de custos, e na prática houve a contração de serviços sem licitação, contrariando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. De se registrar que o IBQP por sua vez terceirizou grande parte dos seus serviços, conforme contratos de prestação de serviços levantados na referida inspeção. Evidente assim que houve uma verdadeira e indevida “terceirização”, de serviços e atividades típicas do Poder Público, em manifesta incompatibilidade do objeto pactuado com as atividades previstas no art. 3º, da Lei n. 9.790/99, de sorte que descabida a dispensa da prévia licitação, conforme previsto no artigo 24, VIII da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883/94. Malferido ainda o disposto no art. 37, XXI da atual Carta Magna. 

Ainda mais, houve a utilização de dotação orçamentária imprópria, contraria ao disposto no art. 25, par. 1º, I, da Lei Complementar 101/2000 e também ao caput do art. 59, c/c 60, ambos da Lei 4.320/64, além do mais os aumentos constantes dos Termos Aditivos excedeu o limite de 25% estabelecido no artigo 65 , par. 1º, da Lei Federal 8.666/93. Naquele momento recomendou-se: a) a rescisão do Termo de Parceria, sob pena de responsabilização das partes; b) o recolhimento integral dos recursos repassados, no valor de R$ 19.685.548,00. 

Num primeiro julgamento do feito ocorrido em 16.07.2009, emitiu-se o Acórdão 713/09, onde, por unanimidade decidiu-se encaminhar os autos a Diretoria de Contas Estaduais para diligenciar sobre eventuais responsabilidade de cada um na condução da parceria, apegando-se, genericamente, nos fundamentos de direito antes referido, basicamente pelo fato da Requerida TECPAR valer-se, propositalmente, de termo de parceria para contratar atividades com a Requerida IBQP, em evidente violação ao artigo 3º, da Lei n. 9.790/99, vez que não faz parte de suas atividades. Assim, esta verdadeira “terceirização” realizada entre a TECPAR e o IBQP, com a expressa anuência do DER/PR, resultou em contratação sem licitação pelo órgão estadual. 

Para confirmar a ocorrência destas inúmeras ilegalidades que induzem à irregularidade de todas as tratativas realizadas a partir do indigitado Contrato n. 097/2005, firmado entre o DER e o TECPAR e o indigitado Termo de Parceria firmado entre este último e a OSCIP IBQP, transcreve-se a elucidativa manifestação da ilustre Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. VALÉRIA BORBA, nos autos de Tomada de Contas Extraordinária n. 265030/07 em trâmites perante o eg. T.C.E., onde ao reconhecer a irregularidade das contas sem prejuízo das medidas sancionatórias asseverou: 


Destaque-se, inicialmente, que este Ministério Público de Contas já apontara as seguintes irregularidades no decorrer da instrução processual,as quais são ora reiteradas: 

i - há incompatibilidade do objeto pactuado na parceria com as atividades inventariadas no art. 3º, da Lei Federal n. 9.790/99; ii – a parceria se configurou em forma de terceirização indevida de serviços públicos que deveriam ser prestados pelo próprio DER/PR; iii – Caso o TECPAR ou o DER/PR, não tivessem condições de executar diretamente os serviços, a contratação de outra entidade visando à prestação dos mesmos deveria ter sido realizada por meio de licitação; iv – as assinaturas de aditivos de valores foram irregulares, haja vista que não houve excedentes financeiros e o objeto pactuado foi modificado, tornando permanentes os repasses ao IBQP; v – a modificação do objeto não é capaz de autorizar a prorrogação do termo de parceria, vez que o art. 17 do Dec. 3.100/99 veda a alteração das obrigações estabelecidas no instrumento pactual; vi – o IBQP realizou a contratação de um elevado número de profissionais para realizar os trabalhos, fato que descaracteriza a especialidade da parceira privada, indicando a possibilidade de realização do trabalho por outras entidades; 

Questão análoga foi objeto de exame pelo colendo Tribunal de Contas da União, conforme acórdão 6301/10, da 1ª Câmara, rel. Min. Substituto WEBER DE OLIVEIRA, em 28.09.2010 


“ ....impede destacar, ainda, que, apesar de ter incluída no rol de seus objetivos institucionais a comercialização de equipamentos e sistemas de informática, bem como a prestação de serviços afins, a empresa ao vender computador ou outros equipamentos de informática, por dispensa de licitação, sem produzi-los, estaria atuando como mera intermediária.....” 

Face a gritante ocorrência de lesão ao erário praticado pelos Requeridos, inicialmente nominados, na época titulares de cargos diretivos de empresas públicas e particulares. Assim, devem, individualmente, responder, solidariamente, pelo reembolso dos valores indevidamente pagos pelos cofres públicos do Estado do Paraná, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil por improbidade administrativa que se provará no curso da lide. 

A Tutela Inibitória e o Provimento Antecipado 

O autor visa, com essa demanda, e sob os fundamentos jurídicos antes referidos, anular o contrato 097/2005 e os reflexos: Termos de Parceria e os três aditivos firmados pela Administração Publica, direta, indireta e ou fundacional e particulares, daí porque a título de antecipação de tutela postulam, na forma do artigo 273 da Lei Adjetiva, o deferimento de tutela antecipada para o fim de autorizar o bloqueio de bens (móveis, imóveis, ativos bancários, etc) até o limite de R$ 23.729.413,60, a fim de garantir futura execução do julgado. 

Para tanto presentes os requisitos previstos no artigo 273 da Lei Adjetiva, quais sejam resta exuberantemente comprovado documentalmente a relevância dos fundamentos antes apontados, bem como o RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, está representado pela possibilidade dos Requeridos dilapidarem seu patrimônio com o intuito de frustrarem ulterior execução de sentença. 

Nesta ação busca o Forum Nacional dos Transportes seja julgado-se procedente a ação para o fim de anular tanto o Contrato 097/2005, como o Termo de Parceria e demais aditivos (3) firmados, impondo-se a condenação dos Requeridos na devolução dos valores indevidamente recebidos de R$ 23.729.413,60, atualizado até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do reconhecimento de atos que importam em improbidade administrativa dos agentes públicos referidos, com a extração de peças ao Ministério Público Federal e Estadual para as devidas providências. 

A ação foi proposta pelo causídico, Dr. ICARO JOSÉ WOLSKI PIRES, colaborador do Fórum Nacional, sendo que este é representado na causa por seu Coordenagor-Geral ACIR PEPES MEZZADRI.